Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Tipo: FAVORÁVEL C/ RESSALVA(S)
Data: 09/02/2023
Processo: 491/2023
Autoria: Tiago Fadel Malghosian, Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 028-2023 - Projeto de Lei nº 07-2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/02/2023 | 285,9 KB | ||
| Parecer 028-2023 - Projeto de Lei nº 07-2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal) | .docx | 09/02/2023 | 100,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 7/2023 | 19/01/2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. |