Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 55/2021
Tipo: CONTRÁRIO
Data: 09/02/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 55/2021 - Dispõe sobre a criação de "Disque Denúncia" contra festas irregulares e aglomerações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/02/2023 | 325,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 55/2021 | 02/03/2021 | Dispõe sobre a criação de "Disque Denúncia" contra festas irregulares e aglomerações. |