Autógrafo nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Data: 07/02/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem074.22 - fixa valor mínimo ajuizamento | .doc | 08/02/2023 | 155 KB | |
| mensagem074.22 - fixa valor mínimo ajuizamento | 08/02/2023 | 349,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 09/02/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 6/2023
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidência nº 6/2023 | 09/02/2023 | Encaminha Autógrafo nº 2/2023 ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 204/2022 | 17/10/2022 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) |