Projeto de Lei nº 13/2023
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 07/02/2023
Processo: 1098/2023
Situação: C/ CFO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: VEIGA
Assunto: Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/02/2023 | 291,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 14/02/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 345
Resposta: 01/03/2023
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 01/03/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 01 apresentada no dia 30/05/23.
Documento vinculado: Despacho nº 525
Resposta: 30/01/2025
Resultado: Devolvido sem parecer.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/01/2025
Objetivo: Arquivamento
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Resposta: 30/01/2025
Resultado: Arquivado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2025/2026
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Desarquivado após deferimento do Requerimento nº 262/2025 em sessão ordinária do dia 11/03/2025. No processo já consta parecer da Procuradoria e Emenda nº 01.
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Resposta: 18/03/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 13/2023
Remetente: Presidência da CJR 2025/2026
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 814
Resposta: 20/03/2025
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2025/2026
Envio: 20/03/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 13/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 15/02/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 15/02/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 01/03/2023 |
Parecer 059-2023 - Projeto de Lei nº 013-2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915-2005 - CTM.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Despacho nº 525 | 01/03/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 13/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 01/03/2023
Autoria: Procuradoria |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 29/05/2023 |
Altera o art. 2º do Projeto, que "acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais."
Autoria: VEIGA |
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| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 30/01/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Requerimento nº 262/2025 | 06/03/2025 |
Solicita desarquivamento do Projeto de Lei nº 13/2023.
Autoria: VEIGA |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 12/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 18/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Despacho nº 814 | 18/03/2025 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 13/2023 de Presidência da CJR 2025/2026 para Legislativo em 18/03/2025
Autoria: Presidência da CJR 2025/2026 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 13/2023 | 20/03/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 13/2023 - Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 148, e o § 2º ao artigo 149, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, renumerando os demais.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 2ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 14/02/2023 | LEITURA |