Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 204/2022
Data: 07/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 204/2022 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 07/02/2023 | 287,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 204/2022 | 17/10/2022 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. (Mens. 74/22) |