Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 165/2022
Data: 07/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 165/2022 - Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 07/02/2023 | 283,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 165/2022 | 08/08/2022 | Promove o combate ao acesso da criança a conteúdo pornográfico. |