Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2022
Data: 07/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 163/2022 - Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 07/02/2023 | 287,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 163/2022 | 02/08/2022 | Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica. |