Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 124/2022
Data: 07/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 124/2022 - Disciplina as áreas de preservação permanente em zonas rurais e urbanas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 07/02/2023 | 283,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 124/2022 | 23/05/2022 | Disciplina as áreas de preservação permanente em zonas rurais e urbanas. |