Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 191/2022
Data: 01/02/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 191/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 09/02/2023 | 288,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 191/2022 | 13/09/2022 | Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. |