Despacho nº 139
Data: 19/01/2023
Processo: 2381/2022
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 19/01/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 19/01/2023 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2022 | 28/04/2022 |
Altera o art. 5º, parágrafo único e o art 7º do Projeto, que "dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal.”
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |