Projeto de Lei nº 7/2023
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 19/01/2023
Processo: 491/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: MAYR
Assunto: Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/01/2023 | 299,4 KB | ||
| Projeto de Lei 02-2023 - IPTU residencial para comércio próprio (3) | .docx | 19/01/2023 | 128,5 KB | |
| Resposta Ofício 03-2023-GVM | 15/03/2023 | 371,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 07/02/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 226
Resposta: 09/02/2023
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 09/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 278
Resposta: 17/03/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/03/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 743
Resposta: 17/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 17/03/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 880
Resposta: 05/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 11/04/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Resposta: 13/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 7/2023
Resposta: 20/04/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 08/02/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 08/02/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 09/02/2023 |
Parecer 028-2023 - Projeto de Lei nº 07-2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Autoria: Tiago Fadel Malghosian, Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 17/03/2023 |
Parecer favorável ao PL
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Despacho nº 743 | 17/03/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 7/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 17/03/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 17/03/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
|
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 04/04/2023 |
PARECER AO PL 7- 2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Despacho nº 880 | 04/04/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 7/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 04/04/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024 |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 18/04/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 18/04/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo nº 44/2023 ao Projeto de Lei nº 7/2023 | 18/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Ofício Presidência nº 652/2023 | 20/04/2023 |
Encaminha Autógrafo nº 44/2023 ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2023 - Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária nº 6446 | 12/05/2023 |
Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica.
Autoria: MAYR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 07/02/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 18/04/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |