Lei Ordinária nº 6388
Data: 19/12/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera e dá nova redação aos artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, e revoga o parágrafo único do artigo 174 do mesmo diploma legal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei altera 168 e 173 da lei nº 2977 final | .doc | 12/01/2023 | 195,5 KB | |
| Arquivo 2 | 16/02/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2977 | 16/07/1996 | Altera arts. 168 e 173. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 184/2022 | 29/08/2022 | Altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que "dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências", na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 20/12/2022 | 2374 | 1 | 1 | 2 |