Lei Ordinária nº 6384
Data: 15/12/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA, GABRIEL BUENO
Assunto: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 5762 | .doc | 12/01/2023 | 136,5 KB | |
| 84 | 16/02/2023 | 488,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 | Altera parágrafo único do art. 1º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 209/2022 | 18/10/2022 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 16/12/2022 | 2373 | 1 | 1 | 1 |