Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Data: 06/12/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 13/01/2023 | 287,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 209/2022 | 18/10/2022 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica. |