Despacho nº 4 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 184/2022
Data: 09/12/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 184/2022 - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e renumerando o parágrafo único para § 6º aos artigos 1º e 2º do Projeto, que "altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que 'dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências', na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 13/01/2023 | 287,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 184/2022 | 27/09/2022 | Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e renumerando o parágrafo único para § 6º aos artigos 1º e 2º do Projeto, que "altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que 'dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências', na forma que especifica." |