Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 184/2022
Data: 09/12/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 184/2022 - Altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que "dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 13/01/2023 | 288,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 184/2022 | 29/08/2022 | Altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que "dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências", na forma que especifica. |