Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Data: 14/12/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 13/01/2023 | 288,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 226/2022 | 29/11/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22) |