Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 20/12/2022
Processo: 6227/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei 225/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/12/2022 | 393 KB | ||
| Projeto de Lei nº 225-22 | .docx | 20/12/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 12/12/2022 | Modifica a redação do art. 3º do Projeto, que "dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências." |