Despacho nº 2792
Data: 19/12/2022
Processo: 1687/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 132/2021 de Presidência da CDDH 2021/2022 para Legislativo em 19/12/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 20/12/2022 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 132/2021 | 29/03/2022 |
Acrescenta o § 3º ao Art. 1º e suprime o Art. 3º e parágrafos, renumerando-se o Art. 4º do Projeto, que "proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Valinhos, e dá outras providências."
Autoria: ANDRÉ AMARAL |