Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 16/12/2022

Processo: 6227/2022

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 450-2022 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 225-2022 - Outorgar concessão de serviço público de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal.


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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 12/12/2022 Modifica a redação do art. 3º do Projeto, que "dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências."

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