Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: Não Especificado

Data: 13/12/2022

Processo: 6041/2022

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 441-2022 - Projeto de Lei nº 229-2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges e parentes para o exercício de cargo em comissão e função de confiança.


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Projeto de Lei nº 229/2022 02/12/2022 Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.

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