Despacho nº 2710
Data: 13/12/2022
Processo: 6110/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 138/2021 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 13/12/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 13/12/2022 | 113,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 138/2021 | 06/12/2022 |
Suprime o art. 4º do Projeto, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados do Município de Valinhos, Estado de São Paulo com os informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em Virtude de Orientação Sexual e Identidade de Gênero."
Autoria: MARCELO YOSHIDA |