Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 213/2022
Data: 13/12/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 213/2022 - Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 13/01/2023 | 287,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 213/2022 | 24/10/2022 | Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal de Valinhos e dá outras providências. |