Despacho nº 1 à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 54/2022
Data: 13/12/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 54/2022 - Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 12º do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 13/01/2023 | 286,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 54/2022 | 29/11/2022 | Inclui os §§ 1º e 2º ao art. 12 do Projeto, que "organiza os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços públicos e dá outras providências." |