Despacho nº 2646
Data: 07/12/2022
Processo: 5998/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 226/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 07/12/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 07/12/2022 | 111,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 226/2022 | 29/11/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22) |