Autógrafo nº 165/2022 ao Projeto de Lei nº 209/2022
Data: 06/12/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 5762 | .doc | 07/12/2022 | 258,5 KB | |
| Projeto de Lei 5762 | 08/12/2022 | 332,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 08/12/2022 - Prazo: 29/12/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 3023/2022
Resposta: 15/12/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Presidência nº 3023/2022 | 08/12/2022 |
Encaminha Autógrafo nº 165/2022 ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 209/2022 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica.
Autoria: DLE/Pres. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 209/2022 | 18/10/2022 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares", na forma que especifica. |