Despacho nº 2644
Data: 07/12/2022
Processo: 5992/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 07/12/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 07/12/2022 | 109,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2022 | 29/11/2022 |
Altera o art. 2º do Projeto, que "cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos."
Autoria: SIMONE BELLINI |