Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Data: 07/12/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 229/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho às Comissões | 29/12/2022 | 286,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 229/2022 | 02/12/2022 | Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos. |