Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: CONTRÁRIO

Data: 07/12/2022

Processo: 3937/2022

Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Parecer ao projeto de Lei nº 163/2022;


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/12/2022 392,7 KB
Projeto de Lei nº 163-22 .docx 07/12/2022 132,2 KB

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Projeto de Lei nº 163/2022 02/08/2022 Revoga a hipótese de incidência do ITBI previsto no artigo 191 da Lei Municipal 3.915/2005 na forma que especifica.

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