Projeto de Lei nº 232/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 06/12/2022
Processo: 6118/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22)
Observações: (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/12/2022 | 234,5 KB | ||
| mensagem089.22 - terceiro setor | .doc | 06/12/2022 | 215 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 06/12/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.C.D.L.P.A.S.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Resposta: 08/12/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2659
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2699
Resposta: 20/12/2022
Resultado: Encaminhar
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2814
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER AO PL 232/2022
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER AO PL 232/2022
Documento vinculado: Despacho nº 2833
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 2846
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2855
Resposta: 22/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 22/12/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Resposta: 22/12/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/12/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 232/2022
Resposta: 22/12/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 07/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 07/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 12/12/2022 | Parecer 436-2022 - Projeto de Lei nº 232-2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 20/12/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 232/22 | |
| Despacho nº 2814 | 20/12/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 232/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 20/12/2022 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 21/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 21/12/2022 | PARECER AO PL 232/2022 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 21/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Despacho nº 2833 | 21/12/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 232/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 21/12/2022 | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 21/12/2022 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 21/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Despacho nº 2846 | 21/12/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 232/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 21/12/2022 | |
| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 21/12/2022 | Parecer favorável da CCDLPAS ao Projeto de Lei n. 232/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. | |
| Despacho nº 2855 | 21/12/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 232/2022 de Presidência da CCDLPAS 2021/2022 para Legislativo em 21/12/2022 | |
| Autógrafo nº 180/2022 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 22/12/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 22/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 232/2022 | 22/12/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Ofício Presidência nº 3188/2022 | 22/12/2022 | Encaminha Autógrafo nº 180/2022 ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 232/2022 - Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. (Mens. 89/22) | |
| Lei Ordinária nº 6395 | 23/12/2022 | Autoriza a revisão das contratualizações firmadas pelo Poder Público junto as entidades do terceiro setor, pela ocasião da majoração de seus custos, decorrentes das revisões dos encargos trabalhistas, quando aprovados nas convenções coletivas na forma que especifica e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 41ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 06/12/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 42ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 12/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2022 | 20/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 2ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2022 | 22/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |