Despacho nº 2587
Data: 05/12/2022
Processo: 4366/2022
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 184/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 05/12/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 05/12/2022 | 112,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 184/2022 | 29/08/2022 |
Altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que "dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências", na forma que especifica.
Autoria: VEIGA |