Projeto de Lei nº 229/2022
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 02/12/2022
Processo: 6041/2022
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: TUNICO
Assunto: Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/12/2022 | 760,1 KB | ||
| PL ANTI NEPOTISMO | .docx | 02/12/2022 | 130,2 KB | |
| STF 2 | .docx | 02/12/2022 | 138,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 06/12/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.O.S.P./C.D.D.H.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Resposta: 08/12/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2654
Resposta: 13/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2713
Resposta: 03/01/2023
Complemento: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 03/01/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 18
Resposta: 24/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/01/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 155
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 06/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Resposta: 01/03/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/03/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 517
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CDDH 2023/2024
Envio: 19/04/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 229/2022
Remetente: Presidência da CDDH 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1117
Resposta: 02/05/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 02/05/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/01/2025
Resultado: Arquivado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 07/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 229/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
Autoria: DLE/Pres. |
|
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 07/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 229/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
Autoria: Legislativo |
|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 13/12/2022 |
Parecer 441-2022 - Projeto de Lei nº 229-2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges e parentes para o exercício de cargo em comissão e função de confiança.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 24/01/2023 |
Parecer favorável ao PL 229/22
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Despacho nº 155 | 24/01/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 229/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 24/01/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024 |
|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 06/02/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 229/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 01/03/2023 |
Projeto de Lei 229_2022 - Arquivo 1 - PARECER COSP
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 517 | 01/03/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 229/2022 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 01/03/2023
Autoria: Presidência da COSP 2023/2024 |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 19/04/2023 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 229/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 27/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 229/2022
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 2023/2024 |
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| Despacho nº 1117 | 27/04/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 229/2022 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 27/04/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024 |
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| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 229/2022 | 27/01/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 229/2022 - Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município de Valinhos.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 41ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 06/12/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 42ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 12/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |