Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 206/2022
Data: 29/11/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 206/2022 - Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica.” (Mens. 76/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 13/01/2023 | 288,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 206/2022 | 17/10/2022 | Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica.” (Mens. 76/22) |