Despacho nº 2541
Data: 29/11/2022
Processo: 3928/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 162/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 29/11/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 29/11/2022 | 111,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 162/2022 | 01/08/2022 | Altera o Art. 5º, o parágrafo 1º do Art. 6º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 5º e o parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 4.588 de 03 de setembro de 2010, que ‘Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na forma que especifica”. |