Projeto de Lei nº 226/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 29/11/2022
Processo: 5998/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/11/2022 | 282 KB | ||
| mensagem084.22 - PL valiprev - altera 4877 - perícias auxilio doenca e taxa administrativa | .doc | 30/11/2022 | 278,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 29/11/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO/COSP
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de urgência.
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 01/12/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 01/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2569
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2646
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Parecer contrário
Complemento: ao pedido de urgência.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2689
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 13/12/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 20/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 20/12/2022
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 20/12/2022
Resultado: REJEITADO(A)
Complemento: o parecer contrário à urgência.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 20/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 20/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Encaminhar
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2822
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2021/2022
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: PARECER AO PL 226/2022
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Remetente: Presidência da CFO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: PARECER AO PL 226/2022
Documento vinculado: Despacho nº 2835
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2021/2022
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Remetente: Presidência da COSP 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 2838
Resposta: 22/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 22/12/2022
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 22/12/2022
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/12/2022
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 226/2022
Resposta: 22/12/2022
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 30/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 30/11/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: Juliana Elisa Lima |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 07/12/2022 |
Parecer 425-2022 - Projeto de Lei nº 226-2022 - Autoria da Prefeita – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13 que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |
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| Despacho nº 2646 | 07/12/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 226/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 07/12/2022
Autoria: Procuradoria |
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| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 12/12/2022 |
Parecer contrário ao pedido de urgência do Projeto de Lei nº 226/2022;
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Despacho nº 2689 | 12/12/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 226/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 12/12/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
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| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 14/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: DLE/Pres. |
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| Ofício nº 115/2022 | 19/12/2022 |
Solicita JUNTADA de documento ao Projeto de Lei nº 226/22 – que "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica." doc.: manifestação da Secretaria da Fazenda, no sentido de demonstrar que não há impacto orçamentário-financeiro.
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
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| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 20/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: DLE/Pres. |
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| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 20/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: Legislativo |
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| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 21/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 226/2022.
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 21/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: Legislativo |
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| Despacho nº 2822 | 21/12/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 226/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 21/12/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022 |
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| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 21/12/2022 |
PARECER AO PL 226/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 21/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: Legislativo |
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| Despacho nº 2835 | 21/12/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 226/2022 de Presidência da CFO 2021/2022 para Legislativo em 21/12/2022
Autoria: Presidência da CFO 2021/2022 |
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| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 21/12/2022 |
Parecer favorável
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022 |
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| Despacho nº 2838 | 21/12/2022 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 226/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 21/12/2022
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022 |
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| Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 22/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: DLE/Pres. |
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| Autógrafo nº 178/2022 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 22/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
|
| Despacho nº 9 ao Projeto de Lei nº 226/2022 | 22/12/2022 |
Despacho ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: DLE/Pres. |
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| Ofício Presidência nº 3190/2022 | 22/12/2022 |
Encaminha Autógrafo nº 178/2022 ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 226/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica. (Mens. 84/22)
Autoria: DLE/Pres. |
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| Lei Ordinária nº 6394 | 23/12/2022 |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.877/13, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 29/11/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2022 | 20/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 2ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2022 | 22/12/2022 | EM 1ª DISCUSSÃO |