Despacho nº 2528
Data: 29/11/2022
Processo: 5451/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 219/2022 de Presidência da CJR 2021/2022 para Legislativo em 29/11/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 29/11/2022 | 110,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 219/2022 | 03/11/2022 |
Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: MAYR |