Lei Ordinária nº 6374
Data: 25/11/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Veda contratação por abusadores infantil (1) | .docx | 28/11/2022 | 126,8 KB | |
| Arquivo 2 | 16/02/2023 | 678 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 25/11/2022 | 2359 | 1 | 1 | 1 |