Projeto de Lei nº 225/2022
Tipo: EXECUTIVO
Data: 24/11/2022
Processo: 5910/2022
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA DE 2/3
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22)
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/11/2022 | 281,5 KB | ||
| mensagem083.22 - concessão de serviço publico - pátio de veículos | .doc | 24/11/2022 | 317 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 29/11/2022
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO/COSP
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de urgência.
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 30/11/2022
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Procuradoria
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2552
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Parecer favorável com ressalvas
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2021/2022
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Emenda nº 01 apresentada no dia 13/12/22.
Documento vinculado: Despacho nº 2585
Resposta: 20/12/2022
Resultado: Parecer favorável
Complemento: ao Projeto.
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Remetente: Presidência da CJR 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2818
Resposta: 12/01/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 12/01/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 97
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 214
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Parecer ao regime de urgência. Projeto devolvido pela Comissão de Justiça e Redação 2021/2022 sem parecer ao regime de urgência. Não há necessidade de envio para a Procuradoria.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 15/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Para parecer da Procuradoria
Documento vinculado: Despacho nº 355
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Providenciado
Complemento: Retornem os autos, pois o projeto em epígrafe já está acompanhado de parecer jurídico.
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 16/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Retornem os autos, pois o projeto em epígrafe já está acompanhado de parecer jurídico.
Documento vinculado: Despacho nº 367
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: ao pedido de urgência.
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Parecer contrário
Complemento: ao pedido de urgência.
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 395
Resposta: 24/02/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Complemento: ao pedido de urgência.
Resposta: 28/02/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 03/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Complemento: ao pedido de urgência.
Resposta: 07/03/2023
Resultado: MANTIDO(A)
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 08/03/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 884
Resposta: 05/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 05/04/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 17/04/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 1003
Resposta: 19/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 25/04/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/04/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 27/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 02/05/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda nº 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/05/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 225/2022
Resposta: 08/05/2023
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 30/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 30/11/2022 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 05/12/2022 | Parecer 424-2022 - Projeto de Lei nº 225-2022 - Autoria da Prefeita – concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal. | |
| Despacho nº 2585 | 05/12/2022 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 225/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 05/12/2022 | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 12/12/2022 | Modifica a redação do art. 3º do Projeto, que "dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências." | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 20/12/2022 | Parecer ao Projeto de Lei nº 225-22. | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 08/02/2023 | Parecer ao PL 225/2022 | |
| Despacho nº 214 | 08/02/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 225/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 08/02/2023 | |
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 14/02/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Despacho nº 367 | 16/02/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 225/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 16/02/2023 | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 17/02/2023 | Parecer CONTRÁROI AO REGIME DE URGÊNCIA | |
| Despacho nº 395 | 17/02/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 225/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 17/02/2023 | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 06/03/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 08/03/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 08/03/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 04/04/2023 | PARECER AO PL 225-2022 | |
| Despacho nº 884 | 04/04/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 225/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 04/04/2023 | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 05/04/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Parecer nº 6 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 17/04/2023 | Parecer favorável. | |
| Despacho nº 1003 | 17/04/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 225/2022 de Presidência da COSP 2023/2024 para Legislativo em 17/04/2023 | |
| Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 02/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 02/05/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Autógrafo nº 48/2023 ao Projeto de Lei nº 225/2022 | 02/05/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Ofício Presidência nº 757/2023 | 04/05/2023 | Encaminha Autógrafo nº 48/2023 ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 225/2022 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) | |
| Lei Ordinária nº 6445 | 08/05/2023 | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviço de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio municipal de retenção de veículos objeto de infração de trânsito, e dá outras providências. (Mens. 83/22) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2022 | 29/11/2022 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 07/03/2023 | COM PARECER CONTRÁRIO |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 02/05/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |