Autógrafo nº 156/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022
Data: 22/11/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Mensagem003.22 - Prot e defesa direitos usuario serv publicos v2 | .doc | 23/11/2022 | 195 KB | |
| Mensagem003.22 - Prot e defesa direitos usuario serv publicos v2 | 28/11/2022 | 373 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 28/11/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2956/2022
Resposta: 29/11/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidência nº 2956/2022 | 28/11/2022 | Encaminha Autógrafo nº 156/2022 ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 7/2022 - Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 7/2022 | 31/01/2022 | Dispõe sobre a sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. (Mens. 03/22) |