Despacho nº 2483
Data: 22/11/2022
Processo: 5216/2022
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 210/2022 de Presidência da CCDLPAS 2021/2022 para Legislativo em 22/11/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 22/11/2022 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 210/2022 | 18/10/2022 |
Altera o artigo 1º e a Ementa da Lei nº 5.757, de 7 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres no Município de Valinhos, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida", na forma que especifica.
Autoria: VEIGA, MÔNICA MORANDI |