Despacho nº 2477
Data: 21/11/2022
Processo: 5451/2022
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 219/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2021/2022 em 21/11/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 21/11/2022 | 111,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 219/2022 | 03/11/2022 |
Dispõe sobre a aplicação no Município da Lei Federal nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que garante vagas no mesmo estabelecimento escolar para irmãos.
Autoria: MAYR |