Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 184/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 21/11/2022
Processo: 4847/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer a Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 184/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/11/2022 | 394,6 KB | ||
| Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 184-22 | .docx | 21/11/2022 | 132,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 184/2022 | 27/09/2022 | Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e renumerando o parágrafo único para § 6º aos artigos 1º e 2º do Projeto, que "altera os artigos 168 e 173, ambos da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que 'dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências', na forma que especifica." |