Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Tipo: CONTRÁRIO
Data: 21/11/2022
Processo: 5365/2022
Autoria: Presidência da CJR 2021/2022, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer contrário ao Regime de urgência ao Projeto de Lei nº 215/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/11/2022 | 392,5 KB | ||
| Projeto de Lei 215-22 - Contrário a Emergência. | .docx | 21/11/2022 | 132,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 215/2022 | 26/10/2022 | Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) |