Lei Ordinária nº 6370
Data: 09/11/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MAYR
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, que "concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 11-2022 - Pintura solo identificação autismo | .docx | 16/11/2022 | 124,7 KB | |
| Arquivo 2 | 16/02/2023 | 391,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 5675 | 20/06/2018 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 196/2022 | 23/09/2022 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.675, de 20 de junho de 2018, que "concede às pessoas portadoras do transtorno Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências", na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 10/11/2022 | 2351 | 1 | 1 | 1 |