Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 11/11/2022

Processo: 5378/2022

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 407-2022 - Projeto de Lei nº 217-2022 - Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.


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Projeto de Lei nº 217/2022 27/10/2022 Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.

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