Despacho nº 2420
Data: 11/11/2022
Processo: 5146/2022
Autoria: Presidência da COSP 2021/2022
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 206/2022 de Presidência da COSP 2021/2022 para Legislativo em 11/11/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 11/11/2022 | 112,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 206/2022 | 17/10/2022 | Altera dispositivo da Lei nº 5.923, de 30 de outubro de 2019, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, na forma que especifica.” (Mens. 76/22) |