Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 176/2022
Data: 10/11/2022
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 28/11/2022 | 289 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 176/2022 | 19/08/2022 | Inclui o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.264, de 29 de abril de 2022, que "estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica." |