Lei Ordinária nº 6369
Data: 08/11/2022
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo ao Projeto de Lei n. 192-2022 - Seguro garantia obras | .docx | 10/11/2022 | 125,1 KB | |
| Arquivo 2 | 16/02/2023 | 406,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6222 | 18/01/2022 | Altera o art. 1º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 192/2022 | 13/09/2022 | Acrescenta o § 4º no art. 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, que "estabelece o seguro-garantia obras públicas a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação." |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 08/11/2022 | 2350 | 1 | 1 | 1 |