Ofício Presidência nº 2790/2022
Data: 09/11/2022
Situação: Enc. digitalmente
Autoria: DLE/Pres.
Assunto: Encaminha Autógrafo nº 152/2022 ao Projeto de Lei nº 90/2022 ao Executivo Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ENC AUTÓGRAFO | 09/11/2022 | 313,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. | |
| Autógrafo nº 152/2022 ao Projeto de Lei nº 90/2022 | 08/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |