Autógrafo nº 152/2022 ao Projeto de Lei nº 90/2022
Data: 08/11/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 90/2022 - Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL Veda contratação por abusadores infantil (1) | .docx | 09/11/2022 | 138,6 KB | |
| PL Veda contratação por abusadores infantil (1) | 09/11/2022 | 331 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 2790/2022
Resposta: 25/11/2022
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidência nº 2790/2022 | 09/11/2022 | Encaminha Autógrafo nº 152/2022 ao Projeto de Lei nº 90/2022 ao Executivo Municipal. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 90/2022 | 25/04/2022 | Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |